Termos e Condições de Uso — zz77

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma zz77, disponível em zz77.bio e seus subdomínios, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se submeter a estes Termos e Condições de Uso, bem como a todas as demais políticas que os complementam, incluindo a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção.

Estes Termos aplicam-se a todas as interações com a plataforma, incluindo, mas não se limitando a: criação de conta, realização de depósitos, participação em apostas esportivas ou jogos de casino, solicitação de saques, utilização de bônus e contato com o suporte.

A aceitação destes Termos constitui manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), produzindo todos os efeitos jurídicos previstos na legislação vigente.

Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma zz77 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou estar legalmente em território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, representante ou familiar de primeiro grau de membros da equipe zz77.

2.1 Criação de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, por qualquer meio, constitui violação grave destes Termos e sujeita o usuário ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, bem como à retenção do saldo disponível até a conclusão de investigação interna.

No cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar em cancelamento imediato da conta.

2.2 Segurança da Conta

O usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O zz77 não solicitará sua senha por nenhum canal de comunicação — e-mail, chat, telefone ou qualquer outro meio. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pela Instrução Normativa da SPA e pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações), o zz77 adota procedimentos de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) para verificar a identidade de todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

Para a liberação completa da conta, incluindo saques, o usuário deverá enviar os seguintes documentos através do painel de verificação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (em versão atualizada);
• Comprovante de CPF: documento físico ou impresso do site da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de energia, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com endereço completo;
• Selfie com documento: foto do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com data visível.

3.2 Prazo de Análise

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode ser estendido, e o usuário será notificado por e-mail. Saques solicitados antes da conclusão do KYC serão mantidos em fila de espera até a aprovação da verificação.

O zz77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de valor elevado, conforme as diretrizes internas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Depósitos e Métodos de Pagamento

O zz77 aceita depósitos exclusivamente através dos métodos de pagamento listados e disponíveis na plataforma no momento da transação. Atualmente, são aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú e Bradesco, entre outros eventualmente disponibilizados.

4.1 Valores e Limites

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta;
• Não há limite máximo de depósitos diários, salvo restrições impostas pelo método de pagamento utilizado;
• Todos os valores são processados em moeda nacional, o Real Brasileiro (BRL / R$).

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. O zz77 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou método de pagamento em nome do próprio titular da conta zz77. É expressamente proibido receber depósitos de terceiros ou em nome de outras pessoas. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio imediato da conta e na instauração de procedimento de investigação.

Saques e Retiradas

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda a todos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC).

5.1 Valores e Prazos

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Saque máximo diário: conforme o nível de verificação da conta e as políticas internas vigentes;
• Prazos de processamento:
  • Pix: até 10 (dez) minutos em horário comercial; até 30 (trinta) minutos em horários de pico;
  • Transferência bancária: até 1 (um) dia útil;
  • Demais métodos: até 3 (três) dias úteis.

5.2 Condições para Saque

Para que um saque seja processado, o usuário deve:

• Ter concluído o KYC com todos os documentos aprovados;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo vinculado ao saldo;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no último depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• Não ter qualquer investigação pendente relacionada à conta.

5.3 Recusa de Saque

O zz77 reserva-se o direito de recusar ou suspender temporariamente um saque nos seguintes casos: suspeita de fraude ou uso indevido de bônus, pendência de verificação documental, inconsistência entre os dados cadastrais e os dados bancários fornecidos, ou qualquer outra situação que justifique investigação interna. O usuário será notificado por e-mail em até 24h do ocorrido.

Bônus e Promoções

O zz77 oferece periodicamente bônus, cashback, free spins e promoções especiais a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "requisito de apostas" ou "wagering requirement"), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O requisito de rollover de cada promoção é expressamente indicado em seus termos específicos.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez, na primeira operação elegível;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas para resgatar a mesma promoção — resulta em cancelamento imediato de todos os bônus e possível bloqueio de conta;
• O zz77 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 48h publicado na plataforma;
• Apostas feitas em modalidades excluídas pelos termos da promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• O prazo máximo para cumprimento do rollover é definido nos termos de cada promoção; após o vencimento, o bônus é cancelado automaticamente.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no zz77 são modalidade de apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pelo marco normativo estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pela SPA. Ao realizar uma aposta esportiva, o usuário declara compreender os riscos envolvidos e que o resultado depende exclusivamente de eventos esportivos reais, sem qualquer controle ou influência da plataforma.

7.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida e confirmada no momento em que o sistema zz77 gera um código de confirmação (ticket) e o saldo é debitado da conta do usuário. As odds exibidas no momento da confirmação são as odds definitivas para aquela aposta. O zz77 não se responsabiliza por apostas não concluídas devido a falhas de conexão ou interrupção de sessão antes da confirmação.

7.2 Cancelamento e Reembolso

Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos ou nas regras específicas do mercado. O zz77 poderá cancelar apostas e restituir o valor apostado nos seguintes casos: erro manifesto na divulgação das odds, cancelamento do evento antes do início, suspensão do mercado por motivo de força maior ou irregularidade no evento.

7.3 Apostas Ao Vivo

Nas apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante momentos decisivos do jogo (gol, cartão vermelho, pênalti, etc.). Apostas realizadas durante a suspensão temporária serão validadas com as odds registradas no momento da aceitação pelo sistema, não sendo aceitas com odds anteriores à suspensão.

Jogos de Casino

Os jogos de casino disponíveis no zz77 — incluindo slots, crash games, jogos de mesa ao vivo e demais modalidades — são fornecidos por desenvolvedores terceiros certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming e outros. O zz77 atua como distribuidor dessas soluções e não desenvolve os jogos diretamente.

8.1 RNG e Fairness

Todos os jogos utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo fornecedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O zz77 não interfere, não manipula e não tem capacidade técnica de alterar os resultados de qualquer jogo disponível na plataforma.

8.2 Interrupção de Sessão

Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo, o sistema registra o estado da sessão no servidor e a rodada é concluída automaticamente. O resultado é creditado ou debitado da conta do usuário conforme o estado final da rodada registrado no servidor. Em caso de dúvida, o usuário pode solicitar o histórico de transações pelo suporte.

8.3 Versões Demo

O zz77 oferece versões de demonstração (modo demo) de muitos jogos, permitindo que o usuário conheça a mecânica do jogo sem apostas reais. Ganhos obtidos em modo demo não têm valor monetário e não podem ser convertidos em saldo real.

Condutas Proibidas

As seguintes condutas são expressamente proibidas na plataforma zz77 e constituem violação grave destes Termos, sujeita às medidas descritas nesta cláusula:

• Criar ou utilizar mais de uma conta, diretamente ou por meio de terceiros, familiares ou pessoas interpostas;
• Fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo técnico para automatizar apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar erros técnicos, bugs ou inconsistências do sistema para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo a criação de contas com o único propósito de resgatar promoções;
• Realizar transações com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do sistema;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Qualquer outra conduta que o zz77 razoavelmente considere prejudicial à integridade da plataforma ou de seus usuários.

9.1 Medidas Aplicáveis

Dependendo da gravidade da infração, o zz77 poderá aplicar uma ou mais das seguintes medidas, sem prejuízo de medidas adicionais: aviso formal por e-mail, suspensão temporária da conta, bloqueio definitivo da conta, retenção do saldo para investigação, cancelamento de ganhos obtidos mediante conduta proibida, e comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei.

Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível — desde que não vinculado a requisito de rollover não cumprido — será disponibilizado para saque, observadas as condições desta cláusula 5. O prazo para processamento do encerramento é de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

10.2 Por Iniciativa do zz77

O zz77 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta proibida descrita na cláusula 9, ou qualquer outra situação que comprometa a segur ança e a integridade da plataforma. Em caso de encerramento por iniciativa do zz77 por motivo de violação, o saldo remanescente poderá ser retido pelo período necessário à conclusão da investigação interna.

10.3 Contas Inativas

Uma conta é considerada inativa quando o usuário não realiza nenhum login por período superior a 12 (doze) meses consecutivos. Contas inativas poderão ser encerradas pelo zz77 após notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O saldo eventualmente existente será mantido à disposição do usuário pelo prazo de 90 dias após o encerramento, podendo ser resgatado mediante reativação da conta via suporte.

Jogo Responsável

O zz77 acredita que as apostas e os jogos de casino devem ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Por isso, oferecemos um conjunto de ferramentas de jogo responsável para ajudar nossos usuários a manterem o controle sobre sua atividade na plataforma.

11.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perdas por período, após o qual não será possível realizar novas apostas;
• Limite de sessão: configure o tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueie permanentemente o acesso à sua conta. Esta medida é irreversível pelo período solicitado (mínimo de 6 meses).

11.2 Menores de Idade

O acesso e o uso da plataforma zz77 por menores de 18 anos é estritamente proibido. O zz77 adota medidas técnicas e procedimentos de verificação para impedir o acesso de menores. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental em dispositivos compartilhados para evitar o acesso indevido. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será bloqueada imediatamente e o saldo devolvido ao método de pagamento de origem.

11.3 Sinais de Alerta

Se você identificar em si mesmo ou em alguém próximo qualquer um dos sinais abaixo, considere buscar ajuda profissional:

• Apostar com dinheiro destinado a despesas essenciais (aluguel, alimentação, saúde);
• Aumentar progressivamente os valores apostados para recuperar perdas anteriores;
• Sentir ansiedade, irritabilidade ou angústia quando não está jogando;
• Mentir para familiares ou amigos sobre a frequência ou os valores apostados;
• Neglenciar compromissos profissionais, familiares ou sociais em função das apostas.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o zz77 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas ou lentidão de conexão à internet por parte do usuário ou de seu provedor de serviços;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de descuido com as credenciais de acesso;
• Danos resultantes de vírus, malware ou ataques cibernéticos ao dispositivo do usuário;
• Variações nas odds de apostas esportivas anteriores à confirmação da aposta.

A responsabilidade total do zz77 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados da Empresa.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma zz77 — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, design, textos, gráficos, ícones, imagens, código-fonte, estrutura de navegação, denominações de produtos e serviços — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão, republicação ou utilização do conteúdo da plataforma para fins comerciais ou não comerciais, sem autorização prévia e expressa por escrito do zz77. O uso não autorizado do conteúdo poderá resultar em medidas legais, incluindo ações de indenização por danos materiais e morais.

Os nomes, logotipos e marcas de fornecedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade exclusiva de seus respectivos titulares e são utilizados no zz77 sob os termos de contratos de licença específicos.

Privacidade e LGPD

O zz77 trata os dados pessoais de seus usuários com o mais alto nível de comprometimento com a privacidade e a segurança, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14.1 Dados Coletados

O zz77 coleta dados pessoais necessários para a prestação do serviço, incluindo: dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento), dados de contato (e-mail, telefone, endereço), dados de transações financeiras, dados de uso da plataforma e dados técnicos do dispositivo. A coleta é realizada com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, especialmente o cumprimento de obrigação legal e a execução do contrato.

14.2 Finalidade e Compartilhamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicação com o usuário, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma. O zz77 não vende, não aluga e não cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais.

14.3 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade, eliminação dos dados, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento (quando aplicável) e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, contate-nos pelo endereço [email protected]. Para detalhes completos sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Alterações nos Termos

O zz77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que imponha prazo menor.

A notificação será realizada por meio de aviso em destaque na página inicial da plataforma e por e-mail enviado ao endereço cadastrado do usuário. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas versões dos Termos constituirá aceitação tácita das alterações realizadas.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, observado o procedimento descrito na cláusula 10.1 destes Termos. O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo usuário através do suporte.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista assegure ao usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável mediante contato direto com o suporte do zz77, com prazo de até 30 dias para tentativa de resolução extrajudicial do conflito.